Organizando a Educação: por que criar um Sistema Nacional de Educação?

federativos, de modo que se garanta uma Educação nacional de qualidade com equidade. Este entrave deve ser enfrentado por meio de lei complementar de regulação do Sistema Nacional de Educação (SNE), como previsto na Constituição Federal de 1988 e no Plano Nacional de Educação (PNE). São quatro os principais problemas decorrentes dessa insuficiência de regulamentação

O serviço público educacional no Brasil e seus contextos de administração: centralização, descentralização, federalização e desigualdades - 1824 a 2019

Nesta tese, aborda-se a história da prestação do serviço público educacional no Brasil independente (de 1824 a 2019), assim como especificamete o período recente, desde a Constituição Federal de 1988, em que a Educação Básica foi organizada como nunca antes o fora. O objetivo é analisar duas variáveis: 1. Federalismo, como doutrina de Sociedade

Juventude negra: desafios para o ensino médio

por políticas públicas comprometidas com a superação da discriminação racial, especialmente a partir da Constituição de 1988. O último eixo se relaciona com um projeto de gestão escolar que considere a diversidade étnico-racial como fundamental no trabalho pedagógico. Mais do que o acréscimo de conteúdos a diversidade étnico-racial é sinônimo e critério de qualidade

O financiamento da educação na Constituição Federal de 1988: 30 anos de mobilização social

No artigo, analisa-se a estrutura de financiamento da educação prevista na Constituição Federal. São analisadas suas principais modificações, particularmente a constitucionalização dos fundos de financiamento da educação básica (Fundef e Fundeb) e o princípio do padrão mínimo de qualidade de ensino (CAQi). Finalmente, são analisados alguns efeitos desse

Chico Alencar: fora do Congresso depois de 4 mandatos

imediatamente posterior à promulgação da Constituição de 1988. Alencar começou na política no movimento estudantil, ainda na ditadura militar, e também atuou em movimentos por moradia. Para ele, o resultado das urnas de 2018 são um alerta para a esquerda, que segundo ele “precisa reconhecer” que perdeu a disputa de ideias em que ideias ultraconservadoras prevaleceram

Mesmo sem lei, Escola sem Partido se espalha pelo país e já afeta rotina nas salas de aula

brasileira, mas com calar críticas a valores que o movimento defende, como o capitalismo e o modelo tradicional de família. "Essa legislação joga uma cortina de fumaça sobre os grandes problemas da educação no país: os estruturais, a falta de condições para os servidores trabalharem. Isso desaparece." A Constituição de 1988 também é constantemente citada

O que diz a lei sobre filmar professor em sala de aula

de “liberdade de cátedra” garante a professores o direito a se manifestarem livremente em sala de aula, sem qualquer tipo de sanção. Essa liberdade é garantida em diversos pontos da legislação brasileira, como: Constituição Federal Aprovado em 1988, o documento garante ‘liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber’ e ‘pluralismo

Deputada estadual do PSL eleita por SC incita alunos a filmar e denunciar professores

atenta ao que prevê a legislação, a Constituição Federal de 1988 assegura a liberdade de ensino e aprendizagem, e em seu artigo 206 destaca que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. A Lei de Diretrizes

Para o bem ou para o mal, mudar a educação não é tarefa simples

% das matrículas. - Nosso país herdou um ranço, cultural e histórico, de políticas definidas de forma autoritárias, de cima para baixo. Só que a Constituição de 1988 deu muito mais autonomia aos Estados e municípios para definir suas políticas públicas. O antigo modelo colonialista de tentar impor políticas goela abaixo não se aplica mais à realidade do Brasil

Educação: escola sem partido é a principal bandeira de Jair Bolsonaro

por maioria simples no Congresso ou de PECs (Proposta de Emenda Constitucional), que exigem o voto de 3/5 dos Parlamentares. E, mesmo que aprovadas, há mudanças que podem ser declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por violarem outros artigos da Constituição. Pode ser o caso, por exemplo, se o governo tentar proibir que Paulo Freire

Você é da elite. O que você faz para melhorar a educação?

era prioridade das elites políticas e culturais da época. Por fim, há o marco legal. Educação só vira direito de todos os brasileiros, mesmo, na Constituição de 1988. Essa é a nossa grande exceção histórica, um raio num dia de céu azul. Educação como direito universal só aconteceu por causa da mobilização popular e do consenso entre boa parte das elites políticas

Os desafios da educação indígena para a presidência, segundo pesquisadoras(es)

A educação escolar indígena avançou nas últimas décadas. Promulgada em 1988, a Constituição Cidadã reconheceu os direitos culturais dos povos, sustentando o direito à diferença e à manutenção dela, ou seja, de ser índio, viver e permanecer como tal. Durante séculos, tentou-se uniformizar a educação a partir de um currículo imposto, que visava tirar o índio

Enem 2018: Confira as redações que tiraram nota mil na edição passada

e na Constituição Federal de 1988, que não discrimina o acesso à cidadania a nenhum grupo social , sendo, dessa forma, uma obrigação constitucional . Contudo, observam-se algumas distorções para essa garantia educacional . Infelizmente , os surdos são alvo de preconceito e são vistos erroneamente como incapazes. Isso é frequentemente manifestado na forma de violência

Quanto custa a educação pública de qualidade no Brasil?

O Brasil demorou centenas de anos para formular uma legislação que não somente permitisse como também tornasse obrigatória a Educação Básica a todas/os residentes em território nacional – o que inclui imigrantes. A Constituição Federal de 1988 foi emendada, em 2009, tornando o ensino obrigatório dos 4 aos 17 anos. Até hoje, a universalização da Educação

Gestão Escolar

, conforme prevê o inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Levantamento feito pela Folha de São Paulo, a partir de questionário aplicado pelo Ministério da Educação, em 2015, informa que pouco mais de 45% dos profissionais da educação que desempenham a função de diretor de escola no Brasil ascenderam ao posto por indicação. Isto significa

Educação indígena: olhar integral para os saberes tradicionais e do território

que estas devem ser criadas e gerenciadas por quem mais entende do assunto – os próprios indígenas. “Só assim seria possível garantir a total atenção ao território e à cultura”, diz Daniel. O direito à educação indígena específica, bilíngue e intercultural está assegurado na Constituição Federal de 1988, no 2º parágrafo do artigo 210: “O ensino fundamental regular será

Corte de recursos e má gestão: panorama do financiamento da educação no Brasil

mais essa geração de crianças e adolescentes fora da escola, não dá para admitir essa desproteção, que talvez seja nosso maior desafio desde a Constituição de 1988. Quem está fora da escola tem pressa”, alerta Élida. O post Corte de recursos e má gestão: panorama do financiamento da educação no Brasil apareceu primeiro em Educação Integral.

Direitos humanos e educação: a polêmica em torno da prova de redação do Enem 2015 e 2017

O artigo aborda a urgência de se priorizar uma Educação em Direitos Humanos (EDH), tal como prevê a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Objetiva-se contextualizar os avanços conquistados na direção da EDH e, também, alertar para os retrocessos que a educação nacional tem sofrido, com estratégias de censura, controle

Quanto custa uma Educação de qualidade por aluno?

ruim? Sim. Mas aí podemos cobrar [resultado]. No entanto, se a escola não tem biblioteca e tem 40 alunos por turma, fica mais difícil”. Discussão antiga A ideia de estipular esse custo e viabilizar sua implementação não é nova. A discussão começou nos anos 70, e a Constituição Federal, em 1988, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) já previam

Ensinar para o amanhã

a reviravolta por que passa o ensino, porém, escola boa continua sendo aquela que tem professores preparados e pais vigilantes que cobram qualidade. Quando a sociedade se mexe, o nível da educação sobe. A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, lembrou que a promulgação da Constituição de 1988 foi um marco nesse sentido. “O fato de os brasileiros terem