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ITENS DO OBSERVATÓRIO
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- 13/07/1990
- CEDOC
- Texto
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente em todo território brasileiro. A partir do ECA, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, são reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta
Lei nº 2.463, de 13 de setembro de 1967
- 13/09/1967
- CEDOC
- Texto
Lei nº 2.463, de 13 de Setembro de 1967, conhecida como a Lei Orgânica do Ensino. A lei afirma o compromisso sobre os serviços de educação e cultura, inspirados nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana oferecerão a todos os habitantes do Estado da Bahia, sem distinção de raça, crença, convicção política, condições econômica
Convenção da ONU sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial
- 1966
- CEDOC
- Texto
A Convenção da ONU sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial afirma que os Estados partes da convenção condenam a discriminação racial e comprometem-se a adotar uma política de eliminação da discriminação racial em todas as suas formas e de promoção de entendimento entre todas as raças.