A qualidade da educação no horizonte da proteção integral infanto-adolescente

O artigo pretende problematizar o conceito de qualidade da educação vislumbrado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), construído a partir das lutas por direitos humanos infanto-adolescentes. O conceito se impõe como uma ampliação do espectro dos direitos da cidadania e dos direitos sociais dos educandos, de modo que o conteúdo do direito

Conanda: principal órgão de proteção à criança e ao adolescente está ameaçado

do Conselho para a sociedade brasileira Compartilhe Laura Rachid , 20 de dezembro de 2019 / 0 O principal órgão de proteção às meninas e meninos, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), está ameaçado. Em setembro, o presidente Jair Bolsonaro publicou o decreto presidencial 10.003

Escola Sem Partido divulga fotos de menores para criticar suposta lavagem cerebral

à Rede Jesuíta de Educação. A exposição dos alunos pelo movimento, que critica o que julga como doutrinação ideológica nas escolas, é uma infração ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). O documento, reconhecido como lei desde 1990, estabelece o direito à preservação da imagem e da identidade de menores de idade. Nas fotos divulgadas pelo perfil do Escola

OAB de Mogi leva orientações sobre bullying às escolas; delegado comenta os crimes

para a Vara da Infância e da Juventude e ele pode ser responsabilizado pelo ato, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Já nos casos fora da internet, o delegado orienta os pais a conscientizarem os filhos e, uma vez contatados, procurar ajuda. "Seja por um profissional da educação, polícia, Conselho Tutelar e aí eles serão orientados sobre

Como gestores escolares e conselho tutelar podem atuar em parceria

Crédito: Getty Images Zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), essa é a função dos conselhos tutelares. O órgão é autônomo e responsável por garantir os direitos previstos pelo ECA. Para tal, é preciso que ele atue e dialogue de forma direta com diversos outros setores. LEIA

Escolas públicas de Guarujá, SP, devem incluir medidas contra o bullying

de realizar diagnóstico das situações de bullying nas unidades escolares, respeitando as medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Lei já prevê que pais indenizem escola por quebra-quebra dos filhos, dizem especialistas

ou consertar com as próprias mãos o que foi danificado, levando em consideração que há menores envolvidos’. "Essa solução deve estar em consonância com o que é estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na CLT que regula o trabalho do menor a partir de 14 anos (artigo 428, que dispõe sobre o trabalho do aprendiz)", afirma Stella. Saulo Stefanone Alle

Bolsonaro publica vídeo de aluna que gravou professora; o que diz a lei?

". No documento, diversos artigos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) são citados --entre eles, o artigo 53, que diz ser "direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais". Também é feita uma referência ao artigo 229 da Constituição, que diz que "os pais têm o dever de assistir

"Não defendemos o homeschooling como melhor sistema. Mas os pais têm que ter esse direito"

… é a liberdade. Então, por quê não? Nós vemos os pais como primeiros protagonistas na Educação dos filhos. Ao mesmo tempo, pela Constituição Federal (CF) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a gente sabe que o Estado também tem um interesse na Educação porque estamos falando de cidadãos. A CF e o ECA têm uma absoluta preocupação com a convivência familiar

A mediocridade autoritária como política de governo

, em explícito descumprimento da legislação educacional e do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Cem dias: da polêmica midiática à desconstrução planejada dos avanços O primeiro ato do governo foi a nomeação de um ministro da educação, o colombiano Ricardo Vélez Rodríguez, que tinha como sua maior chancela a indicação de seu nome por Olavo de Carvalho, figura

Ensino domiciliar terá avaliação anual e restrição por ficha criminal

) e a restrição da adoção para pais que tenham sido condenados por uma lista de crimes. Entre os tipos de antecedentes que vetam a participação no sistema, estão os delitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os crimes sexuais, domésticos ou hediondos, além de tráfico de drogas. Pela versão original do projeto, que ainda pode ser modificada

Ensino domiciliar terá provão e exigirá projeto pedagógico feito pelos pais

, ele não poderá mais ser educado em casa. O projeto determina que alguns pais e responsáveis legais não podem aderir a essa modalidade de ensino. Aquelas pessoas que estiverem cumprido penas por crimes hediondos ou aqueles previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na lei da violência doméstica estão proibidos de educarem seus filhos em casa. Pessoas

Projeto de Ensino Domiciliar prevê que aluno pode ser reprovado duas vezes, antes de voltar à escola

de garantia para tal – ainda mais considerando que "a convivência familiar" não garante convivência com diversidade. Restrições É vetado o Ensino Domiciliar quando os pais ou responsáveis estão cumprindo pena por crimes hediondos ou que estejam previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na lei da violência doméstica. O mesmo se aplica a pessoas

Menino com cabelo black power tem matrícula recusada; diretora nega racismo

de Estado de Igualdade Racial, Maria do Socorro Guterres, analisa que o caso se trata de uma manifestação de racismo e que a escola precisa saber trabalhar com a diversidade. "Essa atitude fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como também outros marcos legais, como o Estatuto da Igualdade Social. O ambiente escolar é o retrato da nossa sociedade e somos

Secretários criticam MEC e MPF pede esclarecimento

, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do MPF, pediu que o MEC preste esclarecimentos por escrito pelo teor da mensagem. Em ofício assinado pelo procurador Domingos Sávio Dresch da Silveira, a PFDC enumera 17 preceitos da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que todos os agentes públicos devem adotar em seus atos e que teriam sido

Entre os pedidos de Vélez às escolas, o Hino Nacional não é o problema

a devolutiva se encerra nesta quarta-feira, 27. É permitido gravar os estudantes sem autorização prévia? Não. O direito à preservação da imagem está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 17: Qualquer atividade que inclua a divulgação da imagem de estudantes carece de autorização de uso de imagem dos responsáveis pelas crianças

Escola sem marcas - como evitar o consumismo na volta às aulas

e explique seu posicionamento e as regras sobre o assunto. 5. Defenda os direitos das crianças A publicidade direcionada às crianças é considerada abusiva e, portanto, ilegal, conforme o artigo 227 da Constituição Federal; o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos

A educação sexual deve ser tratada em sala de aula? SIM

-los sobre os diferentes aspectos da sexualidade e das doenças, de forma a lhes garantir proteção integral, como exige o art. 227 da Constituição. Do ponto de vista legal, a educação sexual nas escolas já se impunha. A mesma conclusão decorre do art. 205 da CF: a educação deve visar o pleno desenvolvimento da pessoa. Vão na mesma direção o Estatuto da Criança

Mães de alunos pedem interdição de escola próxima ao Parque da Ilha em Divinópolis

dos estudantes. O Estatuto da Criança e dos Adolescentes (Eca) prevê advertência ao pai ou responsável em caso de cinco faltas consecutivas ou 10 alternadas no mês, sem justificativa. No entanto, segundo o Conselho Tutelar, o órgão não tem o poder de fechar a escola ou obrigar os pais a levarem os filhos para a sala de aula, mas vai intermediar uma solução para o impasse

Polícia investiga voluntário por abusos de crianças após denúncias de mães em Santa Cruz do Sul

a denúncia feita pelas mães, o voluntário das oficinas esportivas foi levado pela Brigada Militar à delegacia. Ele não foi preso, conforme a delegada, porque não houve flagrante. As idades das crianças ou qualquer outra informação sobre o caso não serão divulgadas pela polícia, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Prefeitura de Santa Cruz