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ITENS DO OBSERVATÓRIO
Direito à educação: subsídios para a gestão dos sistemas educacionais: orientações gerais e marcos legais
- 2006
- CEDOC
- Texto
A Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação apresenta, nesta publicação, a legislação e as políticas educacionais que auxiliam na efetivação do direito à educação de todos os alunos, trazendo uma atualização da legislação, como o Decreto 5.296/2004, que regulamenta a acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida
Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004
- 02/12/2004
- CEDOC
- Texto
Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004,regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.