Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007

Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro

Lei Complementar n°374, de 9 de maio de 2007

A Lei Complementar cria o Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, a funcionar vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. Os conselhos de fiscalização do Fundeb são previstos

Lei nº 3.368, de 3 de maio de 2007

Cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no Estado do Mato Grosso do Sul.

O Programa Diversidade na Universidade e a construção de uma política educacional antirracista

Este livro apresenta o primeiro balanço das experiências dos Projetos Inovadores de Cursos, executados no âmbito do Programa Diversidade na Universidade. Com o foco no acesso de afrodescendentes à universidade, esses Projetos fazem parte das ações do Ministério da Educação e promovem atividades de valorização da história e cultura da população negra

Lei nº 584, de 28 de março de 2007

Lei nº 584, de 28 de março de 2007, dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, do Estado de Roraima.

O FUNDEB e os rumos da política educacional

No texto, Maria Malta Campos mostra as tensões entre Estados e municípios na repartição do recursos financeiros do FUNDEB. Para a autora, a disputa sobre a repartição dos recursos não diz respeito apenas a uma questão de pormenores técnicos da lei em debate no Congresso, mas possui o potencial de influir decisivamente nos rumos da política educacional

Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007

Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. A PNPCT tem como principal objetivo promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais

Gestão democrática nos sistemas e na escola: Curso Técnico de Formação para os Funcionários da Educação: Profuncionário

Este é o décimo primeiro módulo do Curso técnico de formação para os funcionários da educação. Tem como objetivo refletir sobre a construção de conhecimentos sobre gestão democrática. Busca-se compreender a inserção da escola no Sistema Educacional e a relação entre as diversas instâncias do Poder Público; o processo de construção da gestão democrática na es...

Impacto da educação patrimonial na formação de professores do município de Vigia de Nazaré

Tendo como foco o cotidiano e a cultura local da cidade Vigia de Nazaré, no Pará, o objetivo principal desta investigação é intervir na prática pedagógica dos professores do município, no propósito de dar a estes subsídios metodológicos para trabalhar a Educação Patrimonial nos termos dos PCN e Temas Transversais, com a valorização ambiental e do exercício

O financiamento da Educação Básica nas reformas educacionais dos anos de 1990 e do regime militar de 1964-1985: o papel dos entes federados no ordenamento constitucional-legal

Visa identificar e caracterizar o conjunto de determinações vigentes e instituídas nas relações entre os entes federados para o financiamento da Educação Básica no Brasil dentro do ordenamento constitucional-legal nos anos 1990, sobretudo no governo FHC, que é descrita e analisada tendo como referencial dispositivos constitucionais e legais implementados e v...

A proposta de FUNDEB do executivo federal: interlocuções na formulação da política

Analisa interlocuções ocorridas na formulação da proposta de criação do FUNDEB, no período compreendido entre o processo de criação do FUNDEF e o protocolo da Proposta de Emenda Constitucional 415/05 no Congresso Nacional pelo Executivo Federal. Mapeia posicionamentos dos atores que participaram da elaboração da proposta no âmbito do Executivo Federal, ident...

Noções gerais sobre o financiamento da educação no Brasil

O artigo apresenta um panorama do financiamento da educação básica pública brasileira, enfocando, de maneira mais detalhada, o formato resultante do marco legal inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e redefinido após a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e da Lei

Conselho escolar e a valorização dos trabalhadores em educação

Trata-se de uma publicação do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares. Traz uma reflexão sobre os trabalhadores da Educação e propostas para sua valorização. O objetivo político-pedagógico desse processo é o de resgatar a importância desses trabalhadores no campo educacional, contribuir para que a escola possa tornar-se um espaço efetivo

O impacto do Fundef na alocação de recursos para a Educação Básica

Estuda o impacto do Fundef na alocação dos recursos públicos entre as etapas do ensino básico e avalia em que medida o critério adotado gerou distorções na sua distribuição. Conclui que o Fundef reduziu significativamente o desvio entre as alocações pública e privada na maioria dos estados do Norte e Nordeste, enquanto o oposto ocorreu no Sul e Sudeste.

Direito administrativo e do trabalho: Curso Técnico de Formação para os Funcionários da Educação: Profuncionário

Este é o nono módulo do Curso técnico de formação para os funcionários da educação. Tem como objetivo promover a compreensão dos problemas relacionados à vida na escola, a partir da apropriação reflexiva dos conceitos fundamentais de Direito, Legislação e Cidadania, relacionando-os a aspectos atuais do mundo do trabalho e suas marcantes transformações.

Políticas de Alimentação Escolar: Curso Técnico de Formação para os Funcionários da Educação: Profuncionário

Este material é parte do Curso técnico de formação para os funcionários da educação. Tem como objetivo refletir sobre as Políticas de alimentação escolar no Brasil. Discute temas como: a ação do Estado brasileiro como regulador e provedor da alimentação escolar; alimentação escolar e seus benefícios; gestão da alimentação escolar ; o nutricionista

Gestão da educação escolar: Curso Técnico de Formação para os Funcionários da Educação: Profuncionário

Este é o sexto de seis módulos pedagógicos do Curso técnico de formação para os funcionários da educação.Este módulo espera contribuir para compreensão das diferentes concepções e abordagens da administração capitalista e a especificidade da gestão educacional. Discute-se temas como: gestão da educação: fundamentos e legislação; reforma do Estado brasileiro ...

Teorias administrativas: Curso Técnico de Formação para os Funcionários da Educação: Profuncionário

Este é o décimo módulo do Curso Técnico de Formação para os Funcionários da Educação. Tem como objetivo analisar a escola como organização, considerando as contribuições das principais teorias administrativas e sua especificidade como organização responsável pela sistematização do saber. Discute temas como a relação escola-sociedade; teorias administrativas;...

Identidade e territorialidade: os quilombos e a educação escolar no Vale do Ribeira

) para a (re) construção da identidade cultural quilombola e valorização do lugar de vivência do aluno.

Inclusão - Revista da Educação Especial - Número 1

Em atenção ao movimento mundial de inclusão, que enfatiza a necessidade de alcançarmos uma educação para todos, centrada no respeito e valorização das diferenças, a Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação apresenta o primeiro número da Revista Inclusão, que aborda a concepção de educação inclusiva, constituindo um novo enfoque